EAREsp 1819142 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por unanimidade, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, já que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar falta de fundamentação e a reiterar o recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO VIRGINIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado, Não Conhecimento
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamento Não Impugnado Não Conhecimento

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Parties

ROBERTO VIRGINIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de prescrição retroativa e falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por unanimidade, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, já que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar falta de fundamentação e a reiterar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.