AREsp 1836035 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), impõe-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS SANDRO DA COSTA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Recursos Extraordinários E Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS SANDRO DA COSTA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada o fundamento (Súmula n. 83 do STJ) que justificou a inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), impõe-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ