AREsp 1821132 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula n. 83/STJ) e à ausência de prequestionamento; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDA ELOISA BITTENCOURT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

FERNANDA ELOISA BITTENCOURT

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e afronta ao art. 619 do CPP
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula n. 83/STJ) e à ausência de prequestionamento; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.