AREsp 1845931 - ACORDAO

AREsp 1845931 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo e devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN ANTÔNIO CANDIDO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ANTÔNIO CANDIDO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo e devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.