AREsp 1793716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e entendeu-se que não foi demonstrado que seria possível modificar o entendimento sem reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDICARLOS LEMOS DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pretensão De Absolvição
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pretensão De Absolvição

Case Brief

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Parties

EDICARLOS LEMOS DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e entendeu-se que não foi demonstrado que seria possível modificar o entendimento sem reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.