AREsp 1845962 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a tese recursal poderia ser apreciada sem revolver o conjunto probatório (Súmula n. 7), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ JANDIR DE PONTES CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prescrição, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Prescrição Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ JANDIR DE PONTES CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a tese recursal poderia ser apreciada sem revolver o conjunto probatório (Súmula n. 7), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.