AREsp 1450671 - ACORDAO

AREsp 1450671 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se pode utilizar habeas corpus de ofício para transpor óbices de admissibilidade do recurso especial, e o julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelo regimento.

Parties
Agravante: ALEX OTAvIANO GATINHOe outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidades Absolutas, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, § 2º, Do CPP
Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Nulidades Absolutas Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX OTAvIANO GATINHOe outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental diante de razões genéricas
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade do recurso especial (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se pode utilizar habeas corpus de ofício para transpor óbices de admissibilidade do recurso especial, e o julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelo regimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.