AREsp 1834030 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.
- Parties
- Agravante: ANILTON LEITE MONTEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ANILTON LEITE MONTEIRO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Admissibilidade de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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