AREsp 1813418 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial na instância de origem (inclusive óbice de súmula), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo regimental; ademais, a decisão monocrática do Relator é compatível com a jurisprudência (Súmula 568) e a concessão ex officio de habeas corpus seria vedada pela Súmula 231 quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: LAURENCE OLIVEIRA ROCHA FONSECA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Atenuante
Processo Civil Recursos Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Decisão Monocrática +3 more

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Parties

LAURENCE OLIVEIRA ROCHA FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator/Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial na instância de origem (inclusive óbice de súmula), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo regimental; ademais, a decisão monocrática do Relator é compatível com a jurisprudência (Súmula 568) e a concessão ex officio de habeas corpus seria vedada pela Súmula 231 quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.