AREsp 1774417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente parte dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo (Súmulas ns. 283 e 284 do STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: GERSON MOURA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas Ns. 283 E 284 Do STF
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmulas Ns. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GERSON MOURA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Fundamentos invocados pelo tribunal a quo (Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF) como óbices ao prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente parte dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo (Súmulas ns. 283 e 284 do STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental