REsp 1678982 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ); além disso, a decisão agravada corretamente consignou o descabimento do exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais no recurso especial e a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 413 do CPP.

Parties
Vítima E Assistente De Acusação / Agravante: VÍTOR SUAREZ CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Dolo Eventual, In Dubio Pro Societate, Princípio Da Correlação, Art. 413 Do CPP, Art. 105, III, "a" E "c" Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Dolo Eventual +4 more

Case Brief

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Parties

VÍTOR SUAREZ CUNHA

Vítima E Assistente De Acusação / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação dialética
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de afronta a dispositivos constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ); além disso, a decisão agravada corretamente consignou o descabimento do exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais no recurso especial e a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.