AREsp 1785222 - ACORDAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo (ausência de divergência jurisprudencial comprovada e necessidade de reexame de provas), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: WESLEY DA SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF

Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Divergência jurisprudencial não comprovada
3 Necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.