AREsp 1596844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de infirmar, um a um, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, estando o recurso especial, ademais, obstado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GLÁUCIO NASCIMENTO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V C/c Art. 253, Parágrafo Único, I), Art. 1.042 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V C/c Art. 253, Parágrafo Único, I) Art. 1.042 Do Código De Processo Civil

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Parties

GLÁUCIO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de infirmar, um a um, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, estando o recurso especial, ademais, obstado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.