AREsp 1806217 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CÍCERO APARECIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Collegialidade, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Monocrático Collegialidade Impugnação Específica Da Decisão Agravada

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Parties

CÍCERO APARECIDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de análise do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática do mérito pelo relator sem ofensa à colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.