AREsp 1802452 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GENERANDO SOUZA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Prova

Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GENERANDO SOUZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Questão sobre necessidade de reexame de prova para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.