AREsp 1805079 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: NAIARA MARIA DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 7 Do STJ

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NAIARA MARIA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Alegação de violação do princípio da colegialidade
3 Questão sobre reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.