HC 641938 - ACORDAO

HC 641938 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão do juízo da execução penal que reconheceu a falta disciplinar grave) e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO COGNOLATO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prova Documental Pré Constituída, Falta Disciplinar De Natureza Grave
Habeas Corpus Processo Penal Disciplina Prisional Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Prova Documental Pré Constituída Falta Disciplinar De Natureza Grave

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Parties

CLAUDIO COGNOLATO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão do juízo da execução penal que reconheceu a falta disciplinar grave) e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.