AREsp 1817036 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY COSTA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Matéria Fática

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Parties

WESLEY COSTA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental quando a defesa repete os fundamentos do recurso especial sem atacar a causa específica de não conhecimento
  3. 3 Questão sobre necessidade de reexame de matéria fática e valoração do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.