AREsp 1743317 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), caracterizando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo irrelevante a alegação genérica de violação de lei federal.
- Parties
- Agravante: NEUSA HOFF LIMA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.042 Do CPC, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NEUSA HOFF LIMA DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do Código de Processo Civil como dispositivo similar à Súmula n. 182
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), caracterizando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo irrelevante a alegação genérica de violação de lei federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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