AREsp 1859728 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Peça Acusatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Cerceamento De Defesa Inépcia Da Peça Acusatória +1 more

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para que o agravo regimental seja conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.