AREsp 1871770 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties: Agravante: JOÃO VITOR ROQUE PEREIRA; Agravante: NICOLAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR ROQUE PEREIRA

Agravante

NICOLAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Questão sobre a aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF ao caso
3 Se a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.