EAREsp 2502406 - ACORDAO

EAREsp 2502406 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, sendo exigida a impugnação específica para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS COSME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 272, § 2º, CPC, Arts. 76 E 932, Art. 1.021, § 1º
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 272, § 2º, CPC Arts. 76 E 932, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, sendo exigida a impugnação específica para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.