AREsp 2142008 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se também as Súmulas n. 282 e 356 do STF na mesma linha jurisprudencial.

Parties
Agravante: NICOLAS EDUARDO MORAIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Ante a Súmula N. 182 Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Agravo Regimental
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

NICOLAS EDUARDO MORAIS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Ante a Súmula N. 182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Não conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência, por analogia, de enunciados jurisprudenciais do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se também as Súmulas n. 282 e 356 do STF na mesma linha jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental