AREsp 2465792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.