AREsp 2507666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 211 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 211 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno