AREsp 2726018 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal).

Parties
Agravante: EDNALDO GOMES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDNALDO GOMES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Registro de que a apresentação de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a baixa imediata dos autos.