AREsp 781338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e não podendo sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial na origem e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, ISSQN
Processual Civil Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial ISSQN

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e não podendo sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial na origem e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno