AREsp 2678800 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula n. 182 do STJ — razão por que, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FURTADO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental Não Conhecido
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FURTADO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula n. 182 do STJ — razão por que, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.