AREsp 2598349 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por incidir a Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ e da inobservância do ônus da dialeticidade recursal, não tendo o agravante demonstrado, com indicação de trechos do AREsp, a dissonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FÁBIO FERNANDO VEIGA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico E Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Processo De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico E Art. 226 Do CPP

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Parties

FÁBIO FERNANDO VEIGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação à Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Ônus da dialeticidade recursal e necessidade de apontar trechos do AREsp que demonstrem divergência
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por incidir a Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ e da inobservância do ônus da dialeticidade recursal, não tendo o agravante demonstrado, com indicação de trechos do AREsp, a dissonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.