HC 932074 - ACORDAO
O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (que indeferiu o habeas corpus por incompetência por supressão de instância); aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, com analogia ao art. 1.042 do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: GLAUBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA (condenado como EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Supressão De Instância (incompetência), Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Preclusão
Case Brief
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Parties
GLAUBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA (condenado como EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA)
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade de sanar vícios de impugnação em agravo regimental (preclusão)
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (que indeferiu o habeas corpus por incompetência por supressão de instância); aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, com analogia ao art. 1.042 do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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