AREsp 2733105 - DECISAO

AREsp 2733105 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; a alegação genérica quanto à Súmula n. 7 é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA RAMOS MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA RAMOS MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Competência monocrática do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; a alegação genérica quanto à Súmula n. 7 é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.