AREsp 2764199 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ por analogia.

Parties
Agravante: FÁBIO DE FREITAS SILVA; Parte Recorrida (decisão Da Presidência): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE FREITAS SILVA

Agravante

Presidência

Parte Recorrida (decisão Da Presidência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.