AREsp 2684406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de inadmissão foi mantida.

Parties
Agravante: WISLLEY DAVID DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WISLLEY DAVID DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial e requisitos para sua superação (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de inadmissão foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial