AREsp 2149941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83 do STJ, caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83 do STJ, caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados embargos de declaração.