AREsp 2564981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a causa de inadmissão apontada (incidência da Súmula n. 7 do STJ) no momento processual adequado, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: FERNANDO GODOY MOREIRA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva

Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO GODOY MOREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.