AREsp 2703226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não superaram o óbice da Súmula n. 83 do STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ANDREA BELEN VARGAS BERDOY; Órgão De Origem/decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDREA BELEN VARGAS BERDOY

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região

Órgão De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing para superar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não superaram o óbice da Súmula n. 83 do STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial