AREsp 2577076 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de maneira específica, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de prova), incidiu a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GIOVANNI ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

GIOVANNI ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de maneira específica, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de prova), incidiu a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.