AREsp 2861226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e não cabe conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IRAPURU TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Fisco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática De Relatoria Mencionada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRAPURU TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Fisco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática De Relatoria Mencionada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Consequências da falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente e se sua apreciação exige ou não revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e não cabe conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e incidência da Súmula n. 182 do STJ