AREsp 2633641 - ACORDAO

AREsp 2633641 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial relativa ao termo inicial dos juros sobre honorários sucumbenciais suscitada em embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que enseja a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Omissão Em Acórdão / Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais E Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Omissão Em Acórdão / Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais E Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial relativa ao termo inicial dos juros sobre honorários sucumbenciais suscitada em embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que enseja a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.