AREsp 2955052 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade recursal), motivo pelo qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais citadas, o regimental também não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de agravo que não combate fundamentação de não conhecimento
  3. 3 Relação entre a Súmula 7/STJ (motivo de inadmissibilidade do REsp) e a necessidade de impugná-la no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade recursal), motivo pelo qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais citadas, o regimental também não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.