AREsp 3038577 - ACORDAO

AREsp 3038577 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e por não ter a defesa demonstrado concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 ou indicado premissa fática admitida pelo Tribunal de origem que permitisse revaloração jurídica, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA ANTUNES COUTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de sua inaplicabilidade
  3. 3 Se a decisão que inadmite recurso especial contém capítulos autônomos ou deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e por não ter a defesa demonstrado concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 ou indicado premissa fática admitida pelo Tribunal de origem que permitisse revaloração jurídica, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.