AREsp 3017647 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ); por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MANOEL PEREIRA ATAIDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA ATAIDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Requisitos para afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ); por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ