AREsp 3069653 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo exigida impugnação específica, concreta e integral nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA; Órgão Recorrido (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEONARDO MARTINS OLIVEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido (decisão Agravada)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo exigida impugnação específica, concreta e integral nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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