AREsp 3073260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou a causa específica de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF) e, ao reiterar apenas as razões do recurso especial sem atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorre no óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou a causa específica de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF) e, ao reiterar apenas as razões do recurso especial sem atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorre no óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.