AREsp 3075369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do REsp (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Nulidade De Busca Domiciliar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do REsp
  2. 2 inadmissão do recurso especial por suposta incompetência desta Corte para exame de matéria constitucional
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do REsp (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.