AREsp 3143141 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAICON NUNES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MAICON NUNES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7, Súmula 83)

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial