AREsp 3195996 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e autorizando o não conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEFERSON MOURA MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Do Art. 545 Do CPC +1 more

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Parties

JEFERSON MOURA MERCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 poder do relator de não conhecer do recurso quando ausente impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e autorizando o não conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.