AREsp 3042230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 quanto à multa por embargos protelatórios), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ASSAD ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ASSAD ABRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 quanto à multa por embargos protelatórios), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno