AREsp 3043546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual a Presidência corretamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ e manteve a decisão de não conhecimento do AREsp; alegações genéricas não são suficientes para afastar as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a refutação tardia em agravo regimental configura preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RENAN SANTOS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Regimental

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Parties

RENAN SANTOS FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do REsp
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites da impugnação no agravo regimental e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual a Presidência corretamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ e manteve a decisão de não conhecimento do AREsp; alegações genéricas não são suficientes para afastar as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a refutação tardia em agravo regimental configura preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp).