AREsp 3126052 - ACORDAO

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Verificado que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF), incide a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITÓRIA GUILHERMINA MARIANO FIALHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior; Interviniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VITÓRIA GUILHERMINA MARIANO FIALHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interviniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF), incide a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.